Prefeito determina ação administrativa para reverter renovação do contrato feita no final do governo passado


O prefeito de Ponta Grossa, Marcelo Rangel, anunciou nesta quarta-feira que já iniciou ação administrativa para reverter a renovação antecipada do contrato entre o município e a permissionária do serviço de transporte coletivo, a Viação Campos Gerais, que na prática estendeu por mais dez anos o contrato hoje em vigor, assinado ainda em 2003, pelo então prefeito Péricles Mello.
Marcelo lembrou que ainda no ano passado posicionou-se contrário à atitude do ex-prefeito Pedro Wosgrau Filho, que decidiu atender ao pleito da Viação e antecipar a renovação do contrato, e que chegou a solicitar ao ex-chefe do Executivo que não adotasse essa medida. “Tornei pública, na época, minha posição a respeito e sustento o que disse: tomarei todas as providências para reverter a renovação do contrato do transporte. Meu compromisso é com o usuário do sistema, que merece e deve ter um serviço de qualidade por um preço justo. E é isso que a prefeitura vai buscar”. Na oportunidade, Rangel chegou a protocolar um ofício ao então prefeito, pedindo que a medida não fosse adotada.
O prefeito anunciou ainda que a ação administrativa para reverter a renovação antecipada do contrato já foi iniciada. Quando da renovação antecipada, o argumento apresentado foi de que os critérios técnicos estabelecidos no contrato, como índices de eficiência (envolvendo execução de quilometragem projetada e renovação da frota) haviam sido alcançados.
Também segundo o prefeito, são quatro os fundamentos da sua decisão:
- o contrato não estava vencido, quando prorrogado;
- o parecer jurídico que embasou a decisão foi feito por profissional não pertencente aos quadros da Procuradoria do Município;
- existem aditivos contratuais anteriores, que dispensaram a empresa de encargos existentes no edital de concorrência pública originário;
- não existem dados técnicos confirmados pelo setor competente atestando que todos os requisitos foram atendidos, ao longo de dez anos.
 LEGÍTIMA
Para o secretário de Negócios Jurídicos, Josué Correa Fernandes, a revisão da determinação da antiga administração é uma atitude legitimada pelo interesse coletivo: “o prefeito tem uma visão bastante clara da importância de se oferecer serviços adequados e uma contraprestação justa. Por isso estamos, como ele decidiu e determinou, promovendo a revisão daquela medida tomada pelo ex-prefeito”. Também segundo o secretário Josué Fernandes, trata-se de uma iniciativa destinada a verificar a legalidade e a constitucionalidade dessa renovação e, principalmente, “garantir que o sistema de transporte seja avaliado de uma forma abrangente e tendo como objetivo principal, sempre, a satisfação do usuário e a segurança desse serviço público”. A empresa permissionária do serviço de transporte coletivo já foi comunicada formalmente da decisão do prefeito Marcelo Rangel, segundo o secretário de Negócios Jurídicos.

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