Na Comissão de Educação, governo reforça ser contra a redução da maioridade penal

Foto: Divulgação
Representantes do Ministério da Justiça e da Secretaria Nacional de Direitos Humanos reforçaram nesta terça-feira (16), em audiência pública da Comissão de Educação, a posição do governo contrária à proposta (PEC 171/93 e apensadas ) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto deve ser votado amanhã pela comissão especial da Câmara dos Deputados responsável pela matéria.
Como alternativa, o Executivo defende o aumento do atual tempo máximo de internação de adolescentes infratores, que é de três anos, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).
Para o coordenador-executivo do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, a redução da maioridade penal “não vai impactar, de forma nenhuma, nos elevados índices de violência que temos no País”.
Presidente da Fundação Casa de São Paulo, a maior instituição do Sinase, Berenice Gianella também rebateu os argumentos dos defensores da PEC de que as atuais medidas socioeducativas geram impunidade. "Perguntem para qualquer adolescente que está privado de liberdade em qualquer unidade do Brasil se ele não se sente preso”, declarou.
Gianella é contra, inclusive, a redução da maioridade penal para crimes hediondos, como latrocínio, estupro e homicídio qualificado. Segundo ela, atos infracionais equivalente a esse tipo de crimes respondem por menos de 3% dos motivos de internação da Fundação Casa.
Irresponsabilidade
Juiz da infância e da juventude de Porto Alegre, João Batista Saraiva fez coro às críticas: "Pretende-se lançar no sistema penitenciário brasileiro 60 mil adolescentes com a aprovação desta PEC 171. É uma coisa lamentável a sua redação". “Essa proposta é um estelionato”, acrescentou o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).

João Saraiva reclamou da maneira “irresponsável” como o debate sobre o tema vem sendo conduzido no Brasil, na base de “achismos e sem dados estatísticos confiáveis”.
Um dos organizadores do debate, o deputado Aliel Machado (PCdoB-PR) criticou a “pressa” do comando da Câmara e da comissão especial em votar a redução da maioridade penal. "O que está em jogo aqui é tirarmos a responsabilidade do Estado, que não consegue sequer manter o sistema prisional atual, e lançar a responsabilidade para cima daqueles que não foram assistidos pelo poder público", sustentou.
Rafael Pedral, do Conselho Nacional da Juventude, endossou o discurso: “Nós, jovens, não somos os que mais matamos. Somos os que mais morremos e somos agredidos neste País por falta de políticas públicas".
Por sua vez, Maurício Basi, assessor da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, disse temer que, a partir da redução da maioridade penal, os jovens de 16 e 17 anos sejam mais facilmente cooptados pelo crime organizado, dentro dos presídios.
Educação
A deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que também propôs o debate, defendeu ajustes no sistema socioeducativo em vez de diminuir a maioridade penal. "Não acredito que ninguém nasça com o DNA do crime. Há, sim, aqueles a quem foram negados direitos. E a escola é uma das saídas", argumentou.

O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) acredita que a redução da maioridade penal passe na comissão especial, mas será barrada em Plenário, onde a votação deve ocorrer no dia 30.
Consultores da Câmara apresentaram propostas alternativas em análise na Casa – como o Projeto de Lei 1570/15, do deputado Cabo Sabino (PR-CE), que estabelece tempos máximos de aplicação de medidas socioeducativas de até 20 anos – e alertaram que, se definitivamente aprovada no Congresso, a constitucionalidade da redução da maioridade penal será contestada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Câmara dos deputados Federais

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