Ordem do Dia 10/06/2015 da Câmara Municipal de Ponta Grossa

             
Câmara Municipal de Ponta Grossa
               Estado do Paraná

DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO

ORDEM DO DIA: 10/06/2015  SESSÃO  ORDINÁRIA

EM DISCUSSÃO     ÚNICA

VETO
DO PODER EXECUTIVO
VETO À LEI Nº 12.135, que cria no Município de Ponta Grossa o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
PARECER:  CLJR     - Pela admissibilidade do Veto Total

Das razões do veto
De autoria parlamentar, a lei ora vetada Cria no Município de Ponta Grossa o Programa de Prevenção ao Diabetes e a Anemia Infantil na Rede Municipal de Ensino e dá outras providências.
Sem embargo dos meritórios propósitos que por certo norteou o autor da medida, o presente Veto segue a manifestação contrária emanada da Secretaria Municipal de Saúde (cópia em apenso) constituindo-se de assunto de natureza administrativa sob-responsabilidade da Pasta.
Esclarece-se que o Município já desenvolve programas mais abrangentes, que também são aplicáveis aos escolares, tais como: - Programa de Hipertensão e Diabetes — Tipo 1 e II (HIPERDIA); - Programa de Atenção à Saúde da Criança; - e Programa Saúde na Escola.
Ainda, observa-se que para o programa ora proposto não há previsão orçamentária na programação Anual de Saúde 2015, bem como não relaciona os meios operacionais para sua aplicabilidade que possibilitariam verificar quais os custos envolvidos e assim obter um comparativo com ações que o nosso Município já aplica.
Por conseguinte, vejo-me compelido a negar assentimento à matéria em virtude da mesma disciplinar ações condizentes com a organização administrativa municipal, a qual, já conta com trabalhos análogos intercalados com o acompanhamento de outros procedimentos em saúde em consonância com critérios próprios de planejamento e em conformidade com as disponibilidades financeiras e orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.
A Lei n. 12.135 predispõe gastos ao Município sem considerar as ações que o Município já desenvolve condicionando o Poder Executivo a descentralizar atendimento à rede de ensino.


EM SEGUNDA DISCUSSÃO

DO VEREADOR AGUINEL
PROJETO DE LEI Nº 300/14 – Altera a redação do inciso I do Art. 6º da Lei nº 7.018, de 15/11/2002, que dispõe sobre a prestação de serviços públicos municipais de transporte coletivo.


DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 122/15 – Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos em favor da Associação Pontagrossense de Portadores das Deformidades Faciais – APPDF, conforme especifica.

EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

DO VEREADOR PASTOR EZEQUIEL
PROJETO DE LEI Nº 414/14 – Institui a obrigatoriedade do Poder Executivo na colocação de telas de proteção em todas as áreas de praças de lazer que possuem área com areia a fim de prevenir e evitar as transmissões de doenças causadas por animais através de suas fezes e urina.

PARECERES:  CLJR   - Contrário (rejeitado em 06/05/15)
                          CFOF   - Favorável
                          COSPTTMUA  - Favorável

A presente proposição tem por escopo instituir a obrigatoriedade do Poder Executivo na colocação de telas de proteção em todas as áreas de praças de lazer que possuem área com areia a fim de prevenir e evitar as transmissões de doenças causadas por animais através de suas fezes e urina, sendo de extrema importância para a comunidade.
O Projeto tem por objetivo evitar a transmissão de doenças transmitidas por animais através de suas fezes e urinas depositadas nas areias existentes nas áreas de lazer e parques públicos na cidade de Ponta Grossa, afim de que com a colocação de telas em áreas de areia evite-se o contato dos animais com as áreas de areia.


DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL E OUTROS
PROJETO DE LEI Nº 445/14 – Acrescenta o Inciso V no Art. 4º da Lei nº 10.620, de 30/06/2011.

PARECERES:  CLJR   - Pela admissibilidade, nos termos da Emenda de Redação
                          CFOF   - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR
                          CAPICTMA   - Contrário (rejeitado em 20/05/15)

V- concessão de direito real de uso. (AC)
O presente Projeto de Lei tem como objetivo dar nova redação ao Art. 40 da Lein° 10.620, de 30 de junho de 2011, salientando que a preferência pela concessão real de uso de imóveis públicos é vantajosa pela proteção ao direito de propriedade, que permanece com o ente municipal, garantirá a conservação do patrimônio público.


DO VEREADOR CONTABILISTA ROMUALDO
PROJETO DE LEI Nº 52/15 – Denomina de Beco São João do Caiuá o trecho final da Rua São João do Caiuá, Vila Auto Estrada, Bairro Contorno, nesta cidade.

PARECERES:  CLJR  - Pela admissibilidade, nos termos do Substitutivo Geral
                          COSPTTMUA   - Favorável, nos termos do Substitutivo Geral da CLJR



Esta proposição busca ajudar os munícipes que às vezes se confundem e acabam tendo dificuldades de achar o destino que procuram.
Substitutivo Geral
Fica denominada de BECO SÃO JOÃO DO CAIUÁ o trecho final da Rua São João do Caiuá, situada no Parque Auto Estrada, Bairro Contorno, nesta cidade.


DO VEREADOR CONTABILISTA ROMUALDO
PROJETO DE LEI Nº 74/15 – Concede Título de Cidadão Honorário de Ponta Grossa ao Senhor JORGE EDUARDO DE AZAMBUJA BARCELLOS

PARECERES:  CLJR   - Pela admissibilidade, com a inclusa Emenda de Redação
                          CECE   - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR


DO PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 106/15 – Altera a Lei nº 4.712, de 27/04/1992, que institui o Código de Posturas do Município de Ponta Grossa.

PARECERES:  CLJR   - Pela admissibilidade, com a inclusa Emenda de Redação
                          CFOF   - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR
                          COSPTTMUA  - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR
                          CAPICTMA   - Favorável, nos termos da Emenda de Redação da CLJR

Trata o presente projeto de lei da alteração da lei n. 4.712/1992, a qual dispõe sobre o Código de Posturas, relativamente ao artigo 57 que dispõe sobre os anúncios luminosos.
Tal medida visa aperfeiçoar a redação do artigo em tela com vistas a favorecer a aplicação de sanções a estabelecimentos que prejudiquem a ordem social e urbana em nossa cidade, pois disciplina a forma de alocação para os painéis luminosos.
Esta proposição tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar dos seus habitantes, em especial àquelas atinentes à poluição visual e ao sossego público, contemplando reivindicações de parcela significativa de nossa população quanto a aplicação de medidas mais eficazes e específicas que acabem com o desordenamento percebidos em anúncios.
Emenda Aditiva
Art. 2° - As exigências previstas no §2° do art. 57 da Lei n° 4. 712, de 27/04/1992, acrescentado por esta lei, deverão ser observadas tão somente para instalação de painéis luminosos alocados após o início da vigência desta lei”.


EM DISCUSSÃO ÚNICA

MOÇÕES
DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 213/15 – Dirigida ao Professor ROBSON CAMARGO, pelos excelentes serviços prestados como “professor” na modalidade de Xadrez, representando a Escola Municpal Major Manoel Vicente Bittencourt e a Cidade de Ponta Grossa nos principais eventos de Xadrez do Paraná.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 214/15 – Dirigida a Diretora IVONE APARECIDA KMIECIH da Escola Municipal Manoel Vicente Bittencourt pelos excelentes serviços prestados no desenvolvimento da modalidade de Xadrez na Cidade de Ponta Grossa.



DO VEREADOR ANTONIO AGUINEL
MOÇÃO DE APLAUSO Nº 215/15 – Dirigida ao Sr. Marcio Kaiser e a Sra. Roseli Aparecida de Oliveira, pela atitude nobre e solidária em organizar uma rifa para angariar recursos para ajudar a filha de um colega de trabalho, que possui intolerância à lactose e necessita tomar um leite especial de elevado custo financeiro.

DO VEREADOR ANTONIO LAROCA NETO E OUTROS
MOÇÃO DE APELO Nº 216/15 – Dirigida ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Paulo Roberto Vasconcelos, para que se realize o atendimento da pauta de reivindicações já protocolizada pelo SINDIJUS PR (Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná), tendo em vista que o documento visa a melhoria na prestação jurisdicional, em especial no 1º Grau, conforme Resolução nº 195/2014 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

INDICAÇÕES
DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA
INDICAÇÃO Nº 915/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Paraguaçú, entre as Ruas João Francisco Lopes x Valter Eckert, no Bairro Jardim Maracanã.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA
INDICAÇÃO Nº 916/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Prefeito Coronel Victor Antonio Batista, entre as Ruas Afonso Celso x Plínio Marques, Bairro Neves.

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 917/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o desentupimento de bocas de lobo situadas na Rua São José, nas proximidades da residência de nº 323, Bairro Uvaranas.

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 918/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando sinalização urgente do Projeto Escola, dando prioridade a lombada estendida, em frente a Escola Prisma Arco Íris, 4120, da Avenida Carlos Cavalcanti, em Uvaranas.

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 919/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a instalação de rede de esgoto em um trecho de aproximadamente 100 metros na Rua Operários, a partir da Rua Julia Diniz, até a entrada do Campo do Olinda, em Olarias. 

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 920/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a instalação de um bueiro nas proximidades da Agropet Quatro Patas, 166, na Rua Rodrigo Otávio, na Vila Mariana.



DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 921/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando alertar o proprietário do imóvel situado de frente para a Rua Agostinho Jorge Buss, confluência com a Rua Alfredo Trentin, Vila Órfãs, para que tome providências quanto a limpeza do seu terreno.

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 922/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando efetuar limpeza no passeio da Rua Rodrigo Otávio, no trecho compreendido entre a Rua Pereira Passos até a Rua Assaí, na lateral do Muro do Prado, Vila Mariana.

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 923/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando desentupir os bueiros da Rua Rodrigo Otávio, desde a Rua Pereira Passos até a Rua Assaí, na lateral do muro do Prado, no lado direito, sentido centro/bairro, na Vila Mariana. 

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 924/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento da Rua Duarte da Costa, no trecho compreendido entre as Ruas Euzébio de Queiróz até a Rua Conde de Irajá, no São Francisco. 

DO VEREADOR ALTAIR NUNES MACHADO – TAÍCO NUNES
INDICAÇÃO Nº 925/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento com urgência na última quadra da Rua Adolfo Novakoski, próximo a confluência com a Rua Pedro Elesbão Gonçalves, na Vila Princesa. 

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA
INDICAÇÃO Nº 926/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o cascalhamento e patrolamento da Rua Rodrigo Otávio, na Vila Marina.

DO VEREADOR JORGE DA FARMÁCIA
INDICAÇÃO Nº 927/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o manilhamento da Rua Pardal,  esquina com a Rua Flamingo, na Vila Santa Marta.

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 928/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento na Rua Belmiro Sassi, Bairro Neves. 

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 929/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a recuperação ou manutenção do passeio entre a Avenida General Carlos Cavalcanti e a Rua Tomazina, Uvaranas.


DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 930/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a recomposição da pavimentação na Rua Machado de Assis, em especial entre os números 170 e 212, Coronel Cláudio. 

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 931/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de estudos necessários à implantação de uma travessia elevada na Rua Afonso Celso, nas proximidades da Escola Municipal Professora Minervina França Scudlarek.

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 932/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de estudos necessários à implantação de uma travessia elevada na Avenida General Carlos Cavalcanti, nas proximidades do nº 361.

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 933/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando o patrolamento e cascalhamento de todas as ruas da Vila Coronel Cláudio.

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 934/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a construção de uma capela mortuária junto ao Posto de Saúde Madre Josefa, Coronel Cláudio.

DO VEREADOR ODAIR JORGE - MOCHILA
INDICAÇÃO Nº 935/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a doação ou concessão de direito real de uso de imóvel para a construção da sede da Associação de Moradores da Vila Coronel Cláudio.

DO VEREADOR AMAURI MANOSSO
INDICAÇÃO Nº 936/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, os estudos necessários para a colocação de sinalização vertical e horizontal na Rua Nestor Borba, esquina com a Rua Castro Lopes, Bairro Ronda.

DO VEREADOR LUIZ BERTOLDO
INDICAÇÃO Nº 937/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a realização de faixa elevada (travessia) em frente ao Pronto Socorro Municipal.

DO VEREADOR LUIZ BERTOLDO
INDICAÇÃO Nº 938/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando a demarcação da quadra de esportes para futebol de futsal do Centro de Artes e Esportes Unificados (CEU) da Vila Coronel Cláudio. 



DO VEREADOR LUIZ BERTOLDO
INDICAÇÃO Nº 939/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando patrolamento e cascalhamento em toda a extensão da Rua José Antunes Mendes, Vila Paraíso.

DA VEREADORA ADÉLIA APARECIDA SOUZA
INDICAÇÃO Nº 940/15 – Sugerindo ao Senhor Prefeito, para que determine aos departamentos competentes, providências objetivando patrolamento, cascalhamento na Rua Santo Antonio da Platina.

DEPARTAMENTO DO PROCESSO  LEGISLATIVO, em 09 de junho  de 2.015.


Ver. SEBASTIÃO MAINARDES JÚNIOR                 Ver. JORGE DA FARMÁCIA
                       Presidente                                                                  1º Secretário

Fonte: Câmara Municipal de Ponta Grossa